Como esperado, na ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Poder Judiciário vai balizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/18. E na terça, 29/9, foi firmada o que pode ser a primeira decisão fundamentada no país com base na LGPD. Uma construtora foi condenada a pagar [...]

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), os nomes indicados pelo governo para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Antes de chegarem ao Plenário, as indicações já tinham sido aprovadas na Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) na segunda-feira (19). Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados […]