ADEQUAÇÃO À LEI
O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, sancionada em 18/09/2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, seja em meios digitais ou físicos, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Por que estar em conformidade com a LGPD?
Para evitar as sanções previstas na Lei, que podem gerar prejuízos financeiros e de imagem para a organização.
Vale ressaltar que somente empresas que estiverem em conformidade terão posicionamento no mercado com transparência, segurança e ética.
Proteção de dados em números
- US$ 3.92 milhões é o custo total médio de um incidente
- US$ 203 mil em oportunidades são perdidas por violação
- Mais de 25 mil registros envolvidos por incidente
- Mais de 60% de atividades e sistemas impactados
Definições básicas
- O que é um dado pessoal?
Dado capaz de identificar ou tornar possível a identificação de uma pessoa. - O que é um dado pessoal sensível?
Informação sobre raça, etnia, religião, opinião política, saúde, dentre outros, que sejam vinculados a uma pessoa. - O que é DPO?
Data Protection Officer (DPO), é o/a profissional responsável por aplicar e monitorar a aplicação da LGPD no ambiente corporativo. - O que é ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) órgão Público
Federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Sanções
- Advertência da ANPD
- Suspensão do tratamento de dados
- Multa simples: 2% faturamento, até R$50 milhões
- Suspensão parcial do uso do banco de dados
- Publicização da infração
- Proibição do tratamento de dados
- Multa diária com limite total da multa simples
- Bloqueio ou Eliminação dos dados pessoais